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dc.contributor.authorKunzler, Ivo Josespa
dc.date.accessioned2020-10-26T23:56:41Z
dc.date.available2020-10-26T23:56:41Z
dc.date.issued2017-07-23
dc.identifier.issn2590-8901
dc.identifier.issn0120-8578
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.12749/8297
dc.description.abstractCon este análisis, se tiene la intención de investigar el origen y el fundamento teórico de varias escuelas de la interpretación de la ley constitucional, y el ejercicio del control jurisdiccional en materia fiscal en Brasil. Se analiza también, las razones de la modulación de los efectos de la decisión del Supremo Tribunal Federal, cuando esto ocurre mediante la aplicación del principio de la seguridad jurídica o de interés social excepcionalspa
dc.format.mimetypeapplication/pdfspa
dc.language.isospaspa
dc.publisherUniversidad Autónoma de Bucaramanga UNAB
dc.relationhttps://revistas.unab.edu.co/index.php/sociojuridico/article/view/2859/2377
dc.relation/*ref*/ALFONSÍN, Marcelo Alberto López. Sobre el principio de supremacía y una pregunta reiterada: ?Quién debe ejercer el control de constitucionalidad en Argentina?. in: artigo oferecido pelo professor para estudos por ocasião das aulas do 3o. Módulo do Curso de Doutorado na UBA
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dc.relation/*ref*/EMENTA do Acórdão proferido Pelo Supremo Tribunal Federal em Julgamento de 25 de junho de 2007 nos autos do Recurso Extraordinário n°. 370.682-SC: Relator originário: Ilmar Galvão. Relator para o Acórdão:
dc.relation/*ref*/Ministro Gilmar Mendes (artigo 38, IV, b do RISTF). Recorrente: União. Recorrido: Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda. EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos a alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. ACORDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sobre a presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigrafadas, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento. Na sequência do julgamento, conhecer da questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo. Por maioria, em caráter excepcional, renovar a oportunidade de sustentação oral, relativamente a questão nova. No mérito, por maioria, rejeitar a questão de ordem. Brasília, 25 de junho de 2007.
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dc.relation.urihttps://revistas.unab.edu.co/index.php/sociojuridico/article/view/2859
dc.rightsDerechos de autor 2019 Revista Temas Socio-Jurídicos
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/co/
dc.sourceTemas Socio-Jurídicos; Vol. 36 Núm. 73 (2017): Temas Socio-Jurídicos; 153-175
dc.subjectPublicaciones seriadas
dc.subjectInvestigaciones
dc.titleEl ejercicio del control constitucional en Brasil. los principios de seguridad jurídica, confianza y posibilidad de mutabilidad de las decisiones judiciales en materia tributaria así como de modulación y atribución de efectos prospectivos a las decisiones judiciales del supremo tribunal federal (STF)spa
dc.title.translatedthe exercise of constitutional control in brazil. the principles of legal certainty, trust and possibility of mutability of judicial decision sin taxmatters, as wellas of modulation and attribution of prospective effects to the judicial decisions of the federal supreme courteng
dc.title.translatedPrincípio da segurança jurídica
dc.title.translatedMutabilidade
dc.title.translatedInterpretação
dc.publisher.facultyFacultad Ciencias Jurídicas y Políticasspa
dc.publisher.programPregrado Derechospa
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.type.localArtículospa
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_7a1f
dc.subject.keywordsLaweng
dc.subject.keywordsSerialseng
dc.subject.keywordsResearcheng
dc.subject.keywordsConstitutional controleng
dc.subject.keywordsPrinciple of legal certaintyeng
dc.subject.keywordsMutabilityeng
dc.subject.keywordsLegal interpretationeng
dc.identifier.instnameinstname:Universidad Autónoma de Bucaramanga UNABspa
dc.type.hasversioninfo:eu-repo/semantics/acceptedVersion
dc.rights.accessrightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessspa
dc.relation.referencesBARROSCARVALHO,Paulo.DireitoTributário,Linguageme Método. São Paulo. Editora Noeses, 2008
dc.relation.referencesCOSTA, Pietro. Soberania, Representação, Democracia. Ensaios de História do Pensamento Jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
dc.relation.referencesDERZI, Mizabel Abreu Machado. AIrretroatividade do Direito, a Proteção da Confiança, a Boa-fé e o REno. 370.682 - SC. in Revista Dialética. São Paulo, 11°. Volume. 2007
dc.relation.referencesFERREYRA, Raul Gustavo. Fundamentos Constitucionais. 2a. edição - Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Ediar, 2015.HÀBERLE, Peter.OsProblemasdaVerdadenoEstadoConstitucional. Tradução de Urbano Carvelli. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 22
dc.relation.referencesHÀBERLE,Peter.TraduzidoporGilmarMendes.Hermenêutica Constitucional. Asociedade aberta dos interpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editores, 1997
dc.relation.referencesHESSE, Konrad. 2 Aforça normativa da Constituição.Tradução de GilmarFerreiraMendes.PortoAlegre,SergioFabris Editores,1991
dc.relation.referencesRADBRUCH, Gustav. Arbitrariedad Legal y Derecho Supralegal. Títulooriginalemalemán:GesetzlichesUmbrechtund Übergesetzliches Recht. Tradución de Maria Isabel Azareto de Vásquez. Publicado em "Süddeutsche Juristen Zeitung", no. 5 (agosto de 1946) Incluído posteriormente em la 1a. edición de "FilosofiadelDerecho"deGustavRadbruch.Impressona Argentina por Abeledo-Perro
dc.relation.referencesSTRECK,LenioLuiz.VerdadeeConsenso.Constituição, HermenêuticaeTeoriasDiscursivasdaPossibilidadeà Necessidade de Respostas Corretas em Direito. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 200
dc.relation.referencesTOCQUEVILLE, Alexis de. La Democracia en America. México: Fundo de Cultura Económica, 197
dc.subject.lembDerechospa
dc.subject.lembLegislaciónspa
dc.identifier.repourlrepourl:https://repository.unab.edu.co
dc.description.abstractenglishThis analysis focuses on the origin and the theoretical foundation of several schools of interpretation of constitutional law, and the exercise of judicial control in taxation matters in Brazil. It also refers to the reasons for the modulation of the effects of the decision of the Federal Supreme Court, when it involves the application of the principle of legal certainty or exceptional social interest.eng
dc.subject.proposalControl de constitucionalidadspa
dc.subject.proposalPrincipio de seguridad jurídicaspa
dc.subject.proposalMutabilidadspa
dc.subject.proposalInterpretaciónspa
dc.identifier.doi10.29375/01208578.2859
dc.type.redcolhttp://purl.org/redcol/resource_type/ART
dc.rights.creativecommonsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International*


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